São competências do Tribunal de Contas da União (TCU), EXCETO:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.