Questão em destaque · Q4155043
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo: I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralm
FUNDATEC · UFRGS · 2025
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
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