Questão em destaque · Q4157005

Analise a afirmativa a seguir. De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de i

FUNDEP · UFSJ · 2025

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P4157005
ID: 4157005
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: FUNDEP
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise a afirmativa a seguir.


De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

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