Questão em destaque · Q4157650

No Brasil, a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito

IBAM · Prefeitura de Arraial do Cabo · 2025

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P4157650

ID: 4157650

Informática · Direito ConstitucionalAssunto: Banco de Dados · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: IBAM

Ano: 2025

Nível: Médio

No Brasil, a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com o art. 5º dessa Lei, o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, denomina-se: