Questão em destaque · Q4157871
Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal
FUNDEP · UFSJ · 2025
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Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?
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