Questão em destaque · Q4157871

Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal

FUNDEP · UFSJ · 2025

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P4157871
ID: 4157871
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDEP
Ano: 2025
Nível: Superior

Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?

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