Questão em destaque · Q4158738

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar

Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Friburgo · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4158738

ID: 4158738

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação que vigoram a partir da data de sua produção são: