Gertrudes, analista processual do município de Nova Friburgo, está elaborando um parecer, a pedido de seu superior imediato, sobre as previsões constitucionais que impactam a atuaç

A fusão de municípios no país depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Pode o município, por meio de lei complementar aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, aprovar a instituição de Tribunal de Contas Municipal.

A federação brasileira apresenta determinado sistema que garante a representação dos municípios nas Casas que compõem o Congresso Nacional, mediante composição proporcional à população.

Um dos atributos da autonomia conferida aos municípios é a capacidade de auto-organização por meio de lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.