Questão em destaque · Q4159742
Os decretos são atos administrativos emanados pelo Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal e, têm finalidade de regulamentar, detalhar e executar as leis e normas v
AMEOSC · Prefeitura · 2023
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P4159742
ID: 4159742
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Médio
Os decretos são atos administrativos emanados pelo Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal e, têm finalidade de regulamentar, detalhar e executar as leis e normas vigentes. São tipos de decretos, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.infoescola.com /direito/decreto/>
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