Questão em destaque · Q4161662

Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapr

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Palmeira · 2023

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P4161662
ID: 4161662
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2023
Nível: Superior

Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata -se do princípio da:

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