No que tange ao Correio Eletrônico, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito

Existir certificação física que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de jurisdição, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPMBras.

Existir certificação digital que ateste a identidade do destinatário, segundo os parâmetros de jurisdição, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IGOBras.

Existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBras.

Existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IMTBras.