Questão em destaque · Q4163341
Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública a pen
Gama Consultoria · Prefeitura de Juscimeira · 2023
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P4163341
ID: 4163341
Direito PenalAssunto: Violação de sigilo funcional
Banca: Gama Consultoria
Ano: 2023
Nível: Superior
Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública a pena será de:
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