Pautado na Lei nº 12.527/2011, há processos que pretendem proporcionar o direito fundamental de acesso à informação. Esses processos, visam ser realizados de acordo com os princípi

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Desencorajamento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.