Questão em destaque · Q4164319
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa”. Esse dispositivo caracteriza
COSEAC · UFF · 2025
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P4164319
ID: 4164319
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Orçamentários
Banca: COSEAC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa”. Esse dispositivo caracterizase no princípio orçamentário da
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