Questão em destaque · Q4164585
O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionali
Objetiva Concursos · Prefeitura de Paverama · 2023
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P4164585
ID: 4164585
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Poder Judiciário
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada:
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