Questão em destaque · Q4165449
Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de
VUNESP · Camara de Cerquilho · 2025
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P4165449
ID: 4165449
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).
Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da sua conduta:
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