Questão em destaque · Q4165591

Suponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por decisão administrativa do cargo,

VUNESP · Camara de Cerquilho · 2025

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P4165591
ID: 4165591
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Suponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por decisão administrativa do cargo, o qual passou a ser ocupado por Paulo, também servidor público. No entanto, a demissão de Mauro foi invalidada por sentença judicial três anos após a data que ele deixou o cargo.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

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