Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a

equivalência normativa entre lei e decreto.

ausência do papel criativo do aplicador do Direito.

impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.

impossibilidade da deslegalização.

crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.