Questão em destaque · Q4165720

A reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando outros. Nos termos da Lei nº 8.

Objetiva Concursos · Prefeitura de Paverama · 2023

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P4165720

ID: 4165720

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

A reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando outros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa: