Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.

a lei não poderá condicionar a cobrança da tarifa à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

a concessão de serviço público pode ser feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

se considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, após a extinção da concessão em virtude do término do prazo, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

cabe à concessionária responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, ressalvada a comprovação de que a fiscalização exercida pelo órgão competente estava sendo regularmente efetuada e não identificou nenhuma irregularidade praticada pela concessionária.