Questão em destaque · Q4166307

Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.

CEFETBAHIA · MPE BA · 2025

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P4166307
ID: 4166307
Direito Processual PenalAssunto: Processo e procedimento
Banca: CEFETBAHIA
Ano: 2025
Nível: Superior

Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.


I Não há previsão legal de recurso contra decisão que admite, ou não, o desaforamento.

II A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.

III No tribunal, o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou turma competente.

IV Admite-se desaforamento em razão do excesso de serviço, hipótese em que apenas o juiz poderá representar pelo desaforamento nesse caso.

V Considerados relevantes os motivos alegados para a admissão do pedido de desaforamento, o relator do caso poderá determinar, fundamentalmente, a suspensão do julgamento pelo tribunal do júri até que se decida a respeito do pleito.


Estão corretas as assertivas:

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