Questão em destaque · Q4166310

Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir. I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo. II O recurso ordinário constitucional será recebido ap

CEFETBAHIA · MPE BA · 2025

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P4166310
ID: 4166310
Direito Processual PenalAssunto: Recursos
Banca: CEFETBAHIA
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir.


I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo.

II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo.

III É desnecessária a interposição de embargos de declaração para a retificação de mero erro material.

IV Contra a decisão que concede ou indefere o pedido de prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito.

V Os embargos infringentes e de nulidade são interpostos por petição, a qual deverá estar acompanhada de razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do acórdão.


Estão corretas as assertivas:

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