Questão em destaque · Q4166587
O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação como forma de Estado e tem entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). De acordo com a Constituição
Objetiva Concursos · Prefeitura de Santa Lúcia · 2023
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O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação como forma de Estado e tem entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Estão CORRETOS:
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