De acordo com o artigo 74 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços com expressa preferência por marca específica

serviços de publicidade e de divulgação.

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

subcontratação de empresas ou atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.