Questão em destaque · Q4166999
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em suas diretrizes, visando o direito fundamental de acesso à informação, a publicidade e o sigilo devem ser consid
IMPARH · Prefeitura de Pedra Branca · 2023
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em suas diretrizes, visando o direito fundamental de acesso à informação, a publicidade e o sigilo devem ser considerados, respectivamente, como:
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