A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidad

Obriga a Administração Pública a agir com moralidade, ética e probidade, observando os padrões de conduta aceitos pela sociedade e evitando qualquer forma de desvio de finalidade.

Impõe que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios ou discriminações, visando sempre o interesse público.

Exige que a Administração Pública busque sempre a melhor utilização dos recursos públicos, alcançando os melhores resultados com o menor custo possível.

Determina que a Administração Pública deve atuar em conformidade com a Lei, não podendo praticar atos que não estejam expressamente autorizados por Lei.