Questão em destaque · Q4168224

O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifes

AMEOSC · Prefeitura de São Miguel do Oeste · 2025

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P4168224
ID: 4168224
Direito AdministrativoAssunto: Atributos do Poder de Polícia
Banca: AMEOSC
Ano: 2025
Nível: Médio

O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?

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