A Constituição Federal, em seu capítulo sobre Finanças Públicas (Art. 163 a 169), estabelece as diretrizes mestras para a gestão fiscal e orçamentária do país. Ela define a necessi

A Regra de Ouro estabelece que o Banco Central do Brasil é vedado de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A Regra de Ouro determina que a despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A Regra de Ouro proíbe a União de assumir, em decorrência de lei, de contrato ou de convênio, encargos referentes a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A Regra de Ouro veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.