O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta o

A composição dos conselhos de usuários deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.

A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, e a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e adequadamente remunerado.

O disposto Lei n.º 13.460/2017 não se aplica à administração pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados e avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada dois anos.

É permitida a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.