Uma empresa enquadrada no regime do Simples Nacional foi autuada por não recolher o ISS sobre receita declarada. Diante da autuação, alegou imunidade por desenvolver atividade educ

As microempresas são imunes a tributos municipais quando exercem atividades culturais.

A imunidade só se aplica às entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais específicos.

O enquadramento no Simples Nacional isenta automaticamente do pagamento do ISS.

A atividade educacional é sempre imune, independentemente da natureza jurídica da empresa.