Em processo licitatório de concessão de serviços públicos, verificou-se que a empresa vencedora acumulava débitos tributários municipais sem parcelamento vigente. Com base na Lei n

A regularidade fiscal é condição para habilitação e deve ser comprovada no momento da contratação.

A situação fiscal da empresa não pode ser critério de inabilitação, por se tratar de impedimento indireto.

O parcelamento da dívida só pode ser exigido após a assinatura do contrato.

A empresa poderá ser contratada se oferecer garantia equivalente ao valor do débito.