Questão em destaque · Q4171348
Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer. Estes exemplos descrevem sit
FAUEL · Prefeitura de Rio Branco do Ivaí · 2023
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Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer. Estes exemplos descrevem situações onde deve ocorrer a reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado.
Este tipo específica de reparação é regulada pela:
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