De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.

qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.

qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.

organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.