Questão em destaque · Q4172023

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos: I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recor

LJ · Prefeitura de Presidente Sarney · 2023

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P4172023
ID: 4172023
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: LJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos:


I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

II – Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação ou da lavratura da ata;

III – O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;

IV – Não é cabível recurso em face de extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.


Estão corretas as alternativas:

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