O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca das pessoas, entes e órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da a

A outorga de serviço público é a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.

A delegação de serviço público será realizada mediante lei específica.

Em virtude de possuir personalidade jurídica, a Câmara de Vereadores tem legitimidade para defender os seus interesses em juízo.

Somente a autarquia dependerá de lei para que seja criada, podendo ser feita mediante decreto a criação de empresa pública.

As entidades autárquicas não são beneficiadas pela imunidade tributária.