Questão em destaque · Q4172066
A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação
LJ · Prefeitura de Presidente Sarney · 2023
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P4172066
ID: 4172066
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: LJ
Ano: 2023
Nível: Médio
A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de:
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