Questão em destaque · Q4172153
A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:
LJ · Prefeitura de Presidente Sarney · 2023
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P4172153
ID: 4172153
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Despesas com Pessoal
Banca: LJ
Ano: 2023
Nível: Superior
A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:
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