Tício, Porteiro efetivo de um hospital público, em tese havia praticado atos de improbidade administrativa e estava respondendo um Processo Administrativo Sumário. Dentro de poucos

Tudo ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois quando se trata de improbidade administrativa, apenas o Processo Administrativo Sumário já é suficiente para a perda da função pública, independentemente de sentença condenatória transitada em julgado.

Para que Tício perdesse efetivamente a função pública, bastava uma sentença condenatória, independentemente do contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

Em hipótese alguma Tício poderia perder a função pública, pois os atos de improbidade administrativa somente são puníveis quando não são apurados em Processo Administrativo Sumário.

Tício não poderia ter perdido a função pública sem que houvesse sentença condenatória transitada em julgado.