Questão em destaque · Q4172221

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de con

Instituto Evo · Câmara de Monte Santo de Minas · 2024

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P4172221
ID: 4172221
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: Instituto Evo
Ano: 2024
Nível: Superior

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante _____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos _________________________, apresentados e publicados na forma da lei”


O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.

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