De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:

processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria não sujeita à sua jurisdição