Questão em destaque · Q4172237
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputa
Instituto Evo · Câmara de Monte Santo de Minas · 2024
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta
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