Questão em destaque · Q4172403

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo: I – Na rescisão administrativa, a Administração po

LJ · Prefeitura de Presidente Sarney · 2023

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P4172403
ID: 4172403
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: LJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:


I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;

II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;

III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;

IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.


Estão corretas as alternativas:

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