A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as obrigações do poder concedente, definindo seus encargos, regras para a f

É dever do poder concedente a obrigação de zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, no prazo de 15 (quinze) dias.

É vedado à Administração o poder de extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído.

O concessionário assume o serviço, porém, os riscos e eventuais danos causados serão de responsabilidade do Poder Público.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente pelas ações ou omissões.

O usuário tem o direito de escolher o dia do vencimento de seus débitos junto à concessionária, tendo a opção de seis datas diferentes para quitação.