Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.

A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.

No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.

Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.