Questão em destaque · Q4172644
Pode-se afirmar que a função do poder de polícia no exercício da fiscalização urbana pelo Fiscal de Atividades Urbanas abrange: I. Conceder permissões e autorizações para atividade
IDESG · Prefeitura de Baixo Guandu · 2023
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Pode-se afirmar que a função do poder de polícia no exercício da fiscalização urbana pelo Fiscal de Atividades Urbanas abrange:
I. Conceder permissões e autorizações para atividades urbanas sem critérios específicos, baseando-se na discricionariedade.
II. Assegurar a aplicação e o cumprimento das normas urbanísticas, visando o ordenamento e o bem-estar coletivo.
III. Fiscalizar exclusivamente atividades comerciais, sem se envolver com questões residenciais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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