Questão em destaque · Q4172927

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou

IDESG · Prefeitura de Baixo Guandu · 2023

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P4172927
ID: 4172927
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa · Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: IDESG
Ano: 2023
Nível: Superior

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.


⃣Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

⃣O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

⃣A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.

⃣A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

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