A Constituição Federal é a base do ordenamento jurídico brasileiro, funcionando como a norma suprema que orienta e organiza o funcionamento do Estado, os poderes constituídos e os

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, sendo defeso que sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O Plano Nacional de Educação (PNE) será estabelecido por lei, com duração decenal, e terá como objetivo, entre outros, articular o Sistema Nacional de Educação (SNE) em regime de colaboração.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.