Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos

Os vereadores gozam da mesma imunidade conferidas aos parlamentares federais e estaduais.

Quanto à prerrogativa de foro, podem as Constituições estaduais atribuir competência originária, para julgamento de crimes de vereadores, ao Tribunal de Justiça.

A fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, com o auxílio da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, porém, é vedado o seu questionamento, cuja competência será exclusiva da Câmara Municipal.