Questão em destaque · Q4173900

Veja as opções abaixo: I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação. II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jur

FADCT · Prefeitura · 2023

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P4173900

ID: 4173900

Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FADCT

Ano: 2023

Nível: Superior

Veja as opções abaixo:

I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.

II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.

III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.

Estão corretas as alternativas: