No Direito Administrativo é de suma importância o estudo dos princípios, vez que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. O estudo destes princípios que norteiam a at

O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, determina a aplicação de uma espécie normativa à atuação definida no texto constitucional.

O promotor “A”, ao nomear o irmão do Juiz “B” para exercer função em seu gabinete e, em troca, o Juiz “B” nomear o irmão do promotor “A” para ser seu assessor não configura violação ao princípio da impessoalidade.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa possuem ampla aplicabilidade no Direito Administrativo.

Para rever os seus atos, a Administração Pública precisa ser provocada, não se aplicando dessa forma o Princípio da Autotutela.