É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e suas prestadoras de serviço independe da comprovação dos elementos subjetivos.

A responsabilização do ente público se configura objetiva, mas seus agentes respondem apenas de forma subjetiva.

É permitido à vítima que sofreu prejuízos cobrar diretamente do agente público ao invés de cobrar do Estado.

A exclusão do nexo causal é suficiente para afastar a responsabilidade do Estado.